Questão FC240366
Em 2007, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece que as crianças com deficiência devem gozar plenamente de todos os direitos humanos e lib
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2023
Em 2007, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece que as crianças com deficiência devem gozar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianças. Nessa direção, o artigo 227, § 1o, II, da Constituição Federal de 1988, prevê a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de
- modelos escolares com atendimento especializado.
- idade mínima para admissão ao trabalho.
- obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
- proteção excepcional para pessoas já integradas.
- serviços privados onde são ofertados serviços públicos especiais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, ao exigir a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação, impõe medidas concretas para garantir o acesso de pessoas com deficiência aos bens e serviços coletivos.
Obstáculos arquitetônicos referem‑se às barreiras físicas do ambiente construído — degraus, portas estreitas, falta de rampas, sanitários inacessíveis, sinalização inadequada — que impedem a circulação e a autonomia.
Todas as formas de discriminação abrangem atitudes, normas e práticas que excluem ou segregam, exigindo ações contra preconceito, políticas inclusivas e adaptações razoáveis em educação, trabalho e atendimento.
Trata‑se de uma obrigação estatal de promover programas de prevenção e atendimento especializado, com vistas à igualdade de oportunidades e à integração social das crianças, adolescentes e jovens com deficiência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em