Questão FC240367
O propósito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2023
O propósito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
O artigo 3o do Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, estabelece entre os princípios gerais da Convenção,
- os programas de prevenção e atendimento especializado à criança.
- a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
- o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- a regulação dos direitos das crianças e dos jovens com deficiência.
- a igualdade de oportunidades.
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Comentário do professor
Igualdade de oportunidades refere-se à garantia de que pessoas com deficiência possam exercer, em condições de equidade, os mesmos direitos e liberdades que as demais. Trata‑se do princípio que orienta a Convenção e o Decreto, vinculando‑os ao objetivo de promover e assegurar a participação plena.
Na prática exige a remoção de barreiras, a adoção de acessibilidade e de ajustes razoáveis, além de políticas públicas inclusivas que previnam a não discriminação. Não é apenas igualdade formal, mas igualdade substancial de oportunidades.
Esse princípio protege a dignidade e a autonomia das pessoas com deficiência, impondo ao Estado e à sociedade medidas proativas para garantir acesso à educação, trabalho, saúde e outros direitos.
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