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Questão FC240369

Os processos de desinstitucionalização da pessoa com deficiência estão relacionados à evolução do conceito de deficiência ao longo do tempo e aos fatos que marcaram mudanças nas po

Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos

VUNESP · 2023

Os processos de desinstitucionalização da pessoa com deficiência estão relacionados à evolução do conceito de deficiência ao longo do tempo e aos fatos que marcaram mudanças nas políticas de atenção e direitos das pessoas com deficiência, possibilitando o estabelecimento de diretrizes para as áreas da saúde, educação, emprego e renda, seguridade social, legislação e orientações na elaboração de políticas públicas. Após ter declarado o ano de 1981 como Ano Internacional da Pessoa Deficiente, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou, em 1982, o Programa de Ação Mundial para Pessoas com Deficiência. E a Organização dos Estados Americanos editou a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, em 1999, a qual foi promulgada, no Brasil, pelo Decreto no 3.956/01, também conhecida como:

  1. Convenção da Guatemala.
  2. Declaração de Washington.
  3. Declaração de Salamanca.
  4. Classificação Internacional de Incapacidade, Funcionalidade e Saúde.
  5. Convenção de Caracas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A Convenção da Guatemala é a designação comum da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, adotada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 1999 e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/01.

Seu objetivo central é prevenir e eliminar a discriminação, assegurando a plena igualdade de direitos e oportunidades para pessoas com deficiência em áreas como saúde, educação, emprego, seguridade social e acesso aos bens e serviços.

Funciona como referência para a formulação de políticas públicas que promovam inclusão e acessibilidade, estimulando medidas de promoção, reabilitação, remoção de barreiras e apoio a serviços comunitários, contribuindo para processos de desinstitucionalização e participação social.

No plano jurídico, reforça a obrigação dos Estados de adotar legislação e ações afirmativas para efetivar os direitos das pessoas com deficiência.

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