Questão FC240370
O Decreto Legislativo nº 186, de 2008 aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
VUNESP · 2023
O Decreto Legislativo nº 186, de 2008 aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O Decreto estabelece que os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que
- as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário facultativo sob alegação de deficiência.
- as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior inclusivo, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem.
- adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas, desde que requeridas judicialmente.
- medidas de apoio genéricas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
- as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção aponta que os Estados Partes devem assegurar que as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário no sistema educacional geral, visando à sua educação efetiva.
Este comando normativo consagra a ideia de inclusão: a escolarização deve ocorrer preferencialmente nas mesmas instituições que atendem a toda a população, com recursos que viabilizem aprendizagem e participação.
“Apoio necessário” compreende medidas como adaptações curriculares e de acessibilidade, tecnologias assistivas, serviços de atendimento educacional especializado e formação de docentes.
Essas ações devem ser disponibilizadas de forma adequada e oportuna, conforme as necessidades individuais.
O objetivo é garantir igualdade de oportunidades, autonomia e resultados educacionais reais, assegurando que a inclusão não seja apenas formal, mas efetiva.
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