Questão FC240378
Como prevê o artigo 3º da Lei Federal nº 10.741/2003, denominada Estatuto da Pessoa Idosa, a responsabilidade pela efetivação dos direitos fundamentais da pessoa idosa cabe
Direito do Idoso
VUNESP · 2023
Como prevê o artigo 3º da Lei Federal nº 10.741/2003, denominada Estatuto da Pessoa Idosa, a responsabilidade pela efetivação dos direitos fundamentais da pessoa idosa cabe
- à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público.
- às autoridades religiosas do Conselho da Pessoa Idosa.
- a agências do Sistema Nacional de Seguridade Social – INSS.
- às autoridades responsáveis pela Assistência Social estadual.
- às Unidades Básicas de Saúde do Município em que reside.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 10.741/2003 atribui a responsabilidade pela efetivação dos direitos fundamentais da pessoa idosa a quatro sujeitos: família, comunidade, sociedade e poder público.
Família exerce papel direto de proteção, convívio e apoio cotidiano, garantindo cuidados essenciais e respeito à dignidade do idoso.
Comunidade e sociedade respondem pela criação de ambientes inclusivos, redes de apoio, combate ao preconceito e promoção de políticas locais de atenção e lazer.
Poder público tem o dever de formular, financiar e executar políticas públicas, serviços de saúde, assistência e mecanismos legais que assegurem e fiscalizem esses direitos.
Essa responsabilidade é prevista com prioridade absoluta, ou seja, deve orientar ações integradas entre esses atores para efetivar vida, saúde, respeito e convivência do idoso.
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