A Lei no 10.741 de 03 de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, que, conforme seu artigo 1o, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade mí

Gabarito

B

Comentário do professor

Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, define quem é beneficiário das normas de proteção e promoção dos direitos da pessoa idosa. Pelo texto legal, o marco etário adotado é de 60 (sessenta) anos.

Art. 1º estabelece que o Estatuto tem por finalidade regular direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, o que delimita o grupo sujeito às políticas públicas e garantias previstas, como prioridade no atendimento, proteção contra violência, acesso à saúde e benefícios sociais.

Assim, a idade mínima prevista pela norma para enquadramento no Estatuto é de 60 anos.