Questão FC240386
Importante avanço no Brasil, no que se refere ao cuidado e a atenção à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, foi instituído no ano de 2003, o Estatuto do Idoso, Lei Federal
Direito do Idoso
VUNESP · 2021
Importante avanço no Brasil, no que se refere ao cuidado e a atenção à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, foi instituído no ano de 2003, o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, que determina que todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. Conforme previsto no artigo 5o, a inobservância das normas de prevenção previstas no Estatuto importará, à pessoa física ou jurídica, em
- arbitragem.
- compromisso.
- expectativa.
- controvérsia.
- responsabilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta é responsabilidade, conforme disciplina o Estatuto do Idoso. O artigo indicado estabelece que a inobservância das normas de prevenção acarretará responsabilidade à pessoa física ou jurídica.
No contexto jurídico, responsabilidade significa obrigação de responder por atos omissivos ou comissivos: pode gerar consequências civis (reparação de danos), administrativas (sanções e multas) e, quando cabível, penais.
A expressão “nos termos da lei” remete à aplicação das normas específicas e aos procedimentos previstos para apuração e punição, não se limitando a uma única espécie de sanção.
Portanto, a opção “responsabilidade” é a correta porque reflete exatamente a consequência jurídica prevista no Art. 5º da Lei 10.741/2003.
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