Questão FC240398
Um dos direitos expressamente assegurados pelo artigo 10 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) é o direito à liberdade. Segundo determina o referido artigo, o di
Direito do Idoso
VUNESP · 2023
Um dos direitos expressamente assegurados pelo artigo 10 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) é o direito à liberdade. Segundo determina o referido artigo, o direito à liberdade da pessoa idosa compreende, dentre outros,
- a prioridade no exercício de cargo comissionado.
- o acesso a áreas restritas de dependências públicas.
- a imunidade penal relativa em caso de condenação.
- a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
- o livre trânsito em órgãos de segurança pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao previsto no Art. 10 do Estatuto da Pessoa Idosa cabe à sociedade e ao Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade.
O § 1º, inciso VII, explicita que o direito à liberdade inclui a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação, isto é, o direito de procurar proteção e informações quando houver risco, violação de direitos ou necessidade de apoio.
Essa previsão abrange o acesso a serviços públicos e privados de acolhimento, saúde, assistência social e orientação jurídica ou psicossocial, garantindo meios para superar situações de vulnerabilidade.
Trata‑se de uma proteção ativa: não só a vedação à privação de liberdade, mas a garantia de mecanismos que preservem a integridade e promovam a autonomia da pessoa idosa.
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