Questão FC240403
O contexto de desmonte da proteção social universalista e redistributiva das políticas públicas e a expansão de políticas compensatórias para os mais pobres geram o que se denomina
Direito do Idoso
VUNESP · 2022
O contexto de desmonte da proteção social universalista e redistributiva das políticas públicas e a expansão de políticas compensatórias para os mais pobres geram o que se denomina de crise do cuidado e os questionamentos sobre a quem cabe cuidar: família ou Estado. No âmbito da legislação brasileira, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público cuidar do idoso, assegurando-lhe, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos fundamentais. Em se tratando da obrigação alimentar, o Estatuto do Idoso determina que esta é solidária, podendo o idoso optar entre os seus prestadores.
De acordo com o artigo 114 do referido Estatuto, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito
- da saúde.
- da organização comunitária.
- da solidariedade estatal.
- de instituições conveniadas.
- da assistência social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o Estatuto do Idoso (art. 14), quando a pessoa idosa ou seus familiares não têm condições econômicas de prover seu sustento, incumbe ao Poder Público o provimento no âmbito da assistência social.
Isso significa que o Estado atua por meio de políticas, serviços, benefícios e programas de assistência social — de caráter não contributivo — destinados a garantir o mínimo vital e a proteção social a quem dela necessitar.
Trata‑se de uma responsabilidade pública complementar àquela da família, prevista como dever solidário; quando os prestadores privados não conseguem suprir a obrigação alimentar, o sistema de assistência social deve assegurar o atendimento, com prioridade absoluta ao idoso.
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