Questão FC240406
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741de 01.10.2003) destina-se a regular os direitos assegurados a pessoas com 60 anos ou mais. Frente ao envelhecimento populacional brasileiro
Direito do Idoso
VUNESP · 2024
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741de 01.10.2003) destina-se a regular os direitos assegurados a pessoas com 60 anos ou mais. Frente ao envelhecimento populacional brasileiro, a intervenção dos profissionais junto à essa parcela de população será cada vez mais recorrente. Assinale a alternativa correta quanto ao assegurado nesta legislação.
- A obrigação alimentar é familiar, não podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
- À pessoa idosa internada ou em observação é garantido o dever da permanência de um acompanhante, devendo a família responsabilizar-se por esta exigência.
- A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de atenção integral no SUS, excluindo a internação domiciliar.
- É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos.
- Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 70 (setenta) anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Estatuto da Pessoa Idosa, em Art. 15, §5º (Lei nº 10.741/2003), estabelece que é vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante órgãos públicos.
Essa vedação objetiva assegurar o acesso aos direitos sem agravar o estado de saúde do idoso, reconhecendo limitações físicas e a necessidade de tratamento prioritário.
Quando o deslocamento for inviável, devem ser adotados procedimentos alternativos, como atendimento domiciliar, aceitação de atestado médico ou atuação de representante/curador, de modo a garantir a tramitação dos atos administrativos sem exigir a presença física.
Em suma, a norma protege a dignidade e a efetividade do direito à saúde e aos serviços públicos para idosos enfermos.
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