Questão FC240411
Diferentes formas de violência contra o idoso são tipificados pela Lei nº 10.741/2003. De acordo com seu artigo 19, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contr
Direito do Idoso
VUNESP · 2023
Diferentes formas de violência contra o idoso são tipificados pela Lei nº 10.741/2003. De acordo com seu artigo 19, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao Ministério Público, aos Conselhos da Pessoa Idosa das diferentes instâncias ou ainda
- à família.
- à rede de relações.
- à autoridade policial.
- ao sistema de garantias.
- ao órgão gestor local.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a comunicação à autoridade policial é expressamente prevista pelo Art. 19 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Esse dispositivo determina que os casos de suspeita ou confirmação de violência contra pessoa idosa sejam objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde e que tais ocorrências sejam obrigatoriamente comunicadas à autoridade policial.
Essa previsão tem dupla função: garantir a proteção imediata da vítima e possibilitar a instauração de providências investigativas e penais, bem como a adoção de medidas protetivas.
Do ponto de vista prático para concursos, retenha que a comunicação à polícia é obrigatória, não dependente de vontade da família, e visa formalizar a denúncia e ativar a proteção e responsabilização do agressor.
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