Questão FC240414
O Estatuto da Pessoa Idosa em seu Capítulo IV versa sobre o Direito à Saúde, e garante a efetividade da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa. Com base nesse capítulo, é corre
Direito do Idoso
VUNESP · 2023
O Estatuto da Pessoa Idosa em seu Capítulo IV versa sobre o Direito à Saúde, e garante a efetividade da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa. Com base nesse capítulo, é correto afirmar:
- em todo atendimento de saúde, as pessoas idosas com mais de 80 anos terão preferência sobre os demais idosos.
- será oferecido atendimento geriátrico e odontológico em ambulatórios.
- o Estatuto da Pessoa idosa regula as obrigações do Sistema Único de Saúde sobre a saúde da pessoa idosa.
- todas as pessoas idosas têm direito a atendimento preferencial, em qualquer espécie de serviço.
- estabelece que os planos de saúde não podem discriminar as pessoas idosas cobrando valores diferenciados em razão da idade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Estatuto da Pessoa Idosa, no capítulo que trata do direito à saúde, prevê expressamente que é vedada a discriminação por idade na contratação e cobrança de serviços de assistência à saúde.
Isso significa que os planos de saúde não podem exigir valores diferentes ou majorar mensalidades apenas pelo fato de o beneficiário ser idoso; a vedação busca assegurar o princípio da igualdade e o acesso digno à saúde.
Na prática, tal regra impede práticas comerciais que restringem o acesso econômico dos idosos a cobertura médica e serve como fundamento para reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor e à Agência Nacional de Saúde Suplementar quando houver cobrança indevida.
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