Questão FC240416
A Lei nº 10.741/2003 considera violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psic
Direito do Idoso
VUNESP · 2023
A Lei nº 10.741/2003 considera violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. De acordo com o artigo 19 da referida Lei, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão obrigatoriamente comunicados pelos serviços de saúde à autoridade policial ou ao Ministério Público ou ainda aos Conselhos da Pessoa Idosa. Outro procedimento dos serviços de saúde públicos e privados deve ser o de emitir junto à autoridade sanitária
- o laudo pericial.
- o parecer técnico.
- a notificação compulsória.
- o manual de orientação.
- a síntese de procedimentos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é notificação compulsória.
O artigo 19 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), caput, determina que os serviços de saúde, públicos e privados, comuniquem obrigatoriamente à autoridade sanitária os casos de suspeita ou confirmação de violência contra idosos.
Essa obrigação visa garantir a ativação imediata de medidas de proteção, investigação e responsabilização, além de possibilitar o registro e o monitoramento epidemiológico desses eventos.
Além da notificação à autoridade sanitária, o dispositivo exige comunicação às autoridades competentes (policial, Ministério Público e Conselhos do Idoso), integrando ações de proteção e controle.
Portanto, a emissão da notificação compulsória é procedimento obrigatório e essencial para a proteção da pessoa idosa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em