Questão FC240422
Dentre os direitos e proteção aos idosos está a prevenção à saúde física e mental. Em relação ao tema, em especial o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
Direito do Idoso
VUNESP · 2020
Dentre os direitos e proteção aos idosos está a prevenção à saúde física e mental.
Em relação ao tema, em especial o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
- Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
- Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em caso de emergência.
- Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante desde que justificada por escrito pelo profissional de saúde responsável pelo tratamento.
- Ainda que o idoso esteja no domínio de suas faculdades mentais, a opção pelo tratamento de saúde deve ser tomada em conjunto com o curador e seus familiares.
- O comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos pode ser exigido quando o procedimento for de interesse do próprio idoso; quando for de interesse do poder público, um agente especializado entrará em contato com o idoso em sua residência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Poder Público tem a obrigação legal de garantir à pessoa idosa, gratuitamente, o fornecimento de medicamentos — com ênfase nos de uso continuado — e de recursos como próteses e órteses, bem como outros meios necessários ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Essa previsão consta do Estatuto do Idoso (art. 15, §2º) e integra a política de atenção integral à saúde, implementada via Sistema Único de Saúde (SUS), com caráter universal e igualitário.
Na prática, significa que estados, municípios e União devem prover a dispensação e os programas correspondentes; a recusa ou omissão pode ser objeto de medidas administrativas e de controle judicial, por se tratar de direito social exigível.
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