Questão FC240429
Os idosos, velhos trabalhadores brasileiros, além da violência social proveniente da desigualdade social, enfrentam preconceitos quanto à sua capacidade laboral, especialmente quan
Direito do Idoso
VUNESP · 2022
Os idosos, velhos trabalhadores brasileiros, além da violência social proveniente da desigualdade social, enfrentam preconceitos quanto à sua capacidade laboral, especialmente quando se coloca em dúvida sua produtividade, reforçada no imaginário social pelo binômio velhice- doença. No Brasil, o marco de grande conquista para a população idosa se deu, em 2003, com a promulgação do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03), que instituiu garantias legais e penas quando do não cumprimento da legislação. Destaque dado ao Estatuto é a percepção do segmento idoso como sujeitos ativos, participantes e possuidores do direito à profissionalização e ao trabalho. De acordo com o artigo 27 da citada lei, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir, é vedada a discriminação e a fixação de
- experiência profissional.
- grau de escolaridade.
- limite máximo de idade.
- nível de renda.
- prova de habilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O artigo 27, caput, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) estabelece que, na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, inclusive para concursos, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, salvo quando a natureza do cargo exigir o contrário.
Portanto, a expressão limite máximo de idade é o elemento proibido pela norma: não se pode condicioná‑la à apresentação de idade superior para excluir ou impedir a contratação de candidato idoso.
Essa vedação visa garantir a proteção contra o preconceito etário, reconhecendo o idoso como sujeito ativo com direito à profissionalização e ao trabalho, salvo exceções objetivas e justificadas pela natureza do cargo.
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