Questão FC240431
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741de 01.10.2003) garante uma série de direitos para a população que mais cresce no país: direitos de habitação, educação, cultura, esporte, l
Direito do Idoso
VUNESP · 2024
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741de 01.10.2003) garante uma série de direitos para a população que mais cresce no país: direitos de habitação, educação, cultura, esporte, lazer, saúde, assistência social etc. Assinale a alternativa correta no que compete à assistência social.
- Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
- Às pessoas idosas será prestada a assistência social de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.
- O benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social.
- A todas as entidades de longa permanência, ou casa- lar, é facultado firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, podendo a referida instituição utilizar a totalidade do benefício assistencial como pagamento.
- No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é proibida a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade, mesmo a pessoa idosa tendo condições financeiras para tal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa o comando do art. 33 do Estatuto da Pessoa Idosa: a assistência social ao idoso deve ser prestada de modo articulado entre os distintos instrumentos e serviços públicos.
Isso significa que a proteção ao idoso não é ação isolada: requer intersetorialidade, cooperação entre SUAS, Saúde, conselhos e políticas específicas, seguindo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), da Política Nacional da Pessoa Idosa, do SUS e demais normas.
Na prática, a articulação assegura continuidade, integralidade e eficiência do atendimento — desde a identificação de risco social até o acesso a benefícios, serviços e programas — garantindo os direitos previstos no Estatuto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em