Questão FC240436
Aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestado
Direito do Idoso
Aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. De acordo com o artigo 39 (§ 3º) da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos, o exercício dessa gratuidade nos meios de transporte é disposto
- em caráter extensivo.
- a critério da legislação local.
- pela demanda de vagas por veículo.
- por meio de desconto no valor das passagens.
- para acesso aos serviços de saúde.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, para as pessoas entre 60 e 65 anos, o exercício da gratuidade nos transportes coletivos fica “a critério da legislação local”. Isso significa que a Lei Federal delega aos entes federados (municípios/estados) a competência para estabelecer as condições — por exemplo, requisitos de comprovação, alcance espacial (urbano/semiurbano), horários, limites de assentos ou exclusões — para concessão do benefício.
Em outras palavras, não é automático em todo o país: cabe à legislação local regular quando e como essa gratuidade será efetivada para esse grupo etário, observando, porém, os limites e princípios do Estatuto da Pessoa Idosa.
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