Questão FC240439
O direito ao transporte é uma das garantias fundamentais do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003). Assim sendo, aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos
Direito do Idoso
VUNESP · 2020
O direito ao transporte é uma das garantias fundamentais do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003). Assim sendo, aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. Conforme artigo 39 (§ 3º) do Estatuto, o exercício da gratuidade nos meios de transporte das pessoas na faixa etária entre sessenta e sessenta e cinco anos
- alcançará todo o país.
- ficará a critério da legislação local.
- se definirá conforme demanda.
- será financiado pela esfera pública.
- terá caráter seletivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 39, §3º do Estatuto do Idoso determina que, no caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, o exercício da gratuidade nos transportes públicos urbanos e semi‑urbanos ficará a critério da legislação local.
Isso significa que Estados e Municípios têm competência para estabelecer, por lei ou regulamento, se e em que condições será oferecida a gratuidade a esse grupo etário — por exemplo, normas sobre horários, limites percentuais ou documentação exigida.
Tal previsão confere política pública descentralizada: a norma federal delega aos entes locais a definição das regras operacionais, respeitados os princípios constitucionais. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que ampliou essa gratuidade (RE 702.848), consolidando a possibilidade de atuação local.
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