Questão FC240449
Sobre as medidas de proteção e a política de atendimento ao idoso, previstas na Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.
Direito do Idoso
VUNESP · 2020
Sobre as medidas de proteção e a política de atendimento ao idoso, previstas na Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.
- As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando houver processo judicial que ateste ter sido o idoso vítima de omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
- As medidas de proteção ao idoso não poderão ser aplicadas cumulativamente.
- As entidades governamentais e não- governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
- As entidades governamentais e não- governamentais de assistência ao idoso se sujeitam à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária sendo fiscalizadas apenas pelos Conselhos dos Idosos no âmbito Municipal, e em sua falta, Estadual ou Nacional.
- O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, não sendo aplicáveis a ele sanções administrativas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no Art. 52, determina que as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso sejam fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, pelo Ministério Público, pela Vigilância Sanitária e por outros órgãos previstos em lei.
Essa previsão institui um sistema de fiscalização plural, destinado a garantir a proteção dos direitos do idoso, a qualidade do atendimento e o cumprimento das normas técnicas e legais.
O termo “outros previstos em lei” amplia a fiscalização, permitindo a atuação de órgãos de assistência social, saúde e controle administrativo conforme a competência de cada ente federativo.
Em suma, o Estatuto assegura controle social, fiscalização técnica e atuação ministerial coordenadas para proteger a pessoa idosa.
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