Questão FC240450
Nas ações para proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que tenham por ob
Direito do Idoso
VUNESP · 2023
Nas ações para proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não -fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. Acerca do tema, é correto afirmar que
- sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, o juiz poderá conceder a tutela somente após justificação prévia.
- o juiz poderá impor multa diária ao réu, desde que mediante pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
- a multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.
- os valores das multas serão revertidos diretamente à pessoa idosa.
- poderá haver, desde que comprovada a possibilidade econômica das partes, adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa reflete o disposto no art. 83, §3º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003): a multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer somente se torna exigível após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor.
Isso significa que, até a decisão transitar em julgado, não cabe exigir o pagamento coercitivamente, embora a obrigação condenatória e a multa já tenham produzido efeitos materiais desde o momento em que o descumprimento se configurou.
Na prática, a multa é devida desde o dia em que se houver configurado (para fins de quantificação), mas só poderá ser executada após o trânsito em julgado, quando se torna líquida e exigível.
Tal previsão equilibra a proteção efetiva do direito da pessoa idosa com a segurança jurídica quanto à exigibilidade da penalidade.
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