Questão FC240451
No que diz respeito à atuação do Ministério Público, na proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, a partir do regime jurídico c
Direito do Idoso
VUNESP · 2021
No que diz respeito à atuação do Ministério Público, na proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, a partir do regime jurídico constante no Estatuto do Idoso, assinale a assertiva correta.
- Deverá instaurar sob sua presidência, contencioso administrativo para apuração de violação contra direito do idoso.
- Poderá requisitar informações de qualquer pessoa, quando necessário, a serem prestadas em 5(cinco) dias.
- Se esgotadas todas as diligências para apuração de infração a prerrogativa conferida à pessoa idosa, se convencer da inexistência de fundamento, poderá, ainda assim, ajuizar ação civil pública e, dependendo do teor da contestação, requerer a extinção do feito, sem julgamento de mérito.
- O servidor público poderá provocar a sua iniciativa, quando se deparar com ofensa a quaisquer garantias conferidas ao idoso, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
- Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida o Estatuto do Idoso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o Estatuto do Idoso prevê expressamente a possibilidade de litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos Estaduais na defesa dos direitos previstos na lei (art. 81, §1º, Lei 10.741/2003).
Isso significa que essas instituições podem atuar em conjunto como co‑litisconsortes em ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, quando entenderem conveniente, sem que essa atuação seja obrigatória.
Na prática, o litisconsórcio facultativo permite coordenação de estratégias, compartilhamento de provas e maior efetividade na tutela coletiva dos direitos da pessoa idosa, preservando a autonomia institucional de cada Ministério Público.
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