Questão FC240458
Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação judicial para proteção de pessoas com deficiência, tendo em vista que atua na defesa desses interesses
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2020
Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação judicial para proteção de pessoas com deficiência, tendo em vista que atua na defesa desses interesses coletivos, e com essa finalidade, requereu a determinado órgão público certidões e informações para a devida instrução da referida ação. Nessa situação hipotética, nos moldes da Lei no 7.853/1999, é correto afirmar que a associação
- não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, e o órgão público não está obrigado a atender ao requerimento de fornecimento dos documentos.
- tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, mas o órgão público não está obrigado a atender ao requerimento, pois os documentos somente podem ser fornecidos por ordem judicial ou a pedido do Ministério Público.
- tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, e o órgão público está obrigado a atender ao requerimento, e os documentos, uma vez fornecidos, podem ser utilizados para instrução da ação civil e para outros fins a critério da Associação.
- não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, mas o órgão público está obrigado a atender ao requerimento de fornecimento dos documentos, para tutela dos interesses defendidos pela Associação.
- tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, e o órgão público está obrigado a atender ao requerimento, mas os documentos somente podem ser utilizados para instrução da ação civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reflete o disposto no art. 3 da Lei nº 7.853/1999: a associação terá legitimidade para propositura quando estiver constituída há mais de um ano e tiver, entre suas finalidades, a proteção e promoção dos direitos da pessoa com deficiência.
Ao instruir a inicial, o interessado pode requerer às autoridades as certidões e informações necessárias, que devem ser fornecidas no prazo de 15 dias, mediante recibo.
Esses documentos somente podem ser utilizados para a instrução da ação civil, garantindo proteção ao caráter específico da informação.
A negativa só é admitida quando o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo; nessa hipótese a ação pode ser ajuizada sem os documentos e o juiz poderá requisitá‑los, com eventual segredo de justiça até o trânsito em julgado.
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