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Questão FC240460

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, com as alterações posteriores, ao tratar do apoio às pessoas com deficiência, traz um comando específico envolvendo os censos demográficos

Direito das Pessoas com Deficiência

VUNESP · 2020

A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, com as alterações posteriores, ao tratar do apoio às pessoas com deficiência, traz um comando específico envolvendo os censos demográficos. Com base na mencionada lei, assinale a alternativa correta sobre o tema.

  1. Os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.
  2. No censo demográfico de 1990, e nos subsequentes, deverão ser excluídas as questões concernentes à problemática da pessoa com deficiência.
  3. Os censos demográficos realizados a partir de 2019 deverão excluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.
  4. No censo demográfico de 1990, e nos subsequentes, deverão ser incluídas as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.
  5. No censo demográfico de 1990, e nos subsequentes, deverão ser excluídas as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, por força do parágrafo único do art. 17 da Lei 7.853/1989 (alterado pela Lei 13.861/2019), os censos demográficos realizados a partir de 2019 passaram a incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.

Isso significa que os questionários censitários devem prever itens capazes de identificar a presença do TEA e suas características relevantes (por exemplo, prevalência e demandas por serviços), permitindo a obtenção de dados quantificáveis sobre essa população.

O objetivo é, de forma objetiva, subsidiar o planejamento e a avaliação de políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência, bem como orientar a distribuição de recursos e programas voltados às necessidades específicas das pessoas com TEA.

Portanto, a previsão legal institucionaliza a coleta sistemática de informações sobre o espectro autista nos censos a partir de 2019, garantindo maior visibilidade estatística e base técnica para intervenções públicas.

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