Questão FC240462
Um dos maiores ganhos para a sociedade de forma geral foi a instituição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 de 06/07/2015), destinada a assegurar
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2024
Um dos maiores ganhos para a sociedade de forma geral foi a instituição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 de 06/07/2015), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Frente ao exposto, assinale a alternativa correta sobre o estabelecido na referida lei.
- Considera-se pessoa com deficiência somente aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
- O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 3o do artigo 2 da lei deverá ser realizado obrigatoriamente presencialmente.
- A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa como forma de garantir sua integração social.
- Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
- A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando normativo da Lei Brasileira de Inclusão: o Estado garante à pessoa com deficiência o direito à igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas.
Isso significa que políticas públicas, acessibilidade, atendimento e proteção jurídica devem ser orientadas para eliminar barreiras que impeçam a participação plena na sociedade.
O princípio também impõe a obrigação de prevenir e combater qualquer forma de discriminação, seja direta ou indireta, por motivo da deficiência.
Em termos práticos, tal previsão fundamenta medidas de inclusão em educação, trabalho, saúde e acessibilidade urbanística, entre outros setores.
Portanto, a redação sintetiza o conteúdo do art. 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência: direito à igualdade e vedação a qualquer espécie de discriminação.
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