Questão FC240464
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- A deficiência da pessoa não afeta o seu direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, tendo, inclusive, preferência como adotante em relação às demais pessoas.
- A pessoa com deficiência e o seu acompanhante têm direito prioritário, entre outros, ao recebimento da restituição de imposto de renda e na tramitação processual.
- A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial e considerará, entre outros fatores, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
- Será instituído o berloque no formato clássico de fita em azul e amarelo como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
- Se, no exercício de suas funções, os juízes tiverem conhecimento de violações contra pessoas com deficiência, devem instaurar inquérito policial para as averiguações.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.146/2015 adota o modelo biopsicossocial para a avaliação da deficiência. Esse modelo reconhece que a deficiência não se esgota na condição corporal, mas resulta da interação entre o indivíduo e o ambiente.
O dispositivo legal prevê que a avaliação, quando necessária, deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerar: impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, além da limitação no desempenho de atividades e da restrição de participação.
Em suma, a avaliação não é apenas médica: é integrada, contextualizada e voltada à identificação de barreiras que dificultam a participação plena da pessoa na sociedade (art. 2º, §1º, Lei 13.146/2015).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em