Questão FC240472
O Artigo 3o, inciso II, da Lei no 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define o Desenho Universal como
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2023
O Artigo 3o, inciso II, da Lei no 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), define o Desenho Universal como
- produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
- a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
- as soluções para entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
- qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Desenho universal é a concepção planejada de produtos, ambientes, programas e serviços para serem utilizados por todas as pessoas, desde o projeto inicial, sem necessidade de adaptação ou de solução específica depois da implementação.
Isso significa pensar a diversidade humana (idade, mobilidade, sensorialidade, condições temporárias) como parâmetro básico do projeto, reduzindo barreiras e evitando soluções fragmentadas.
Ao prever recursos de tecnologia assistiva, o desenho universal admite tanto a integração desses recursos quanto a compatibilidade com eles, ampliando acessibilidade e usabilidade.
Exemplos práticos incluem rampas e portas largas, interfaces digitais acessíveis, sinalização clara e opções multimodais de comunicação.
Em resumo, o conceito prioriza a inclusão, a autonomia e a participação social, promovendo ambientes e serviços mais seguros e eficazes para todas as pessoas.
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