Questão FC240477
Destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) explicita importantes definiçõe
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2023
Destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) explicita importantes definições para fins de sua aplicação. O artigo 2o da referida lei define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São impedimentos de natureza física, mental, intelectual, sensorial e
- formalmente tipificados.
- de ordem exclusiva.
- de longo prazo.
- de alcance geral.
- notadamente complexos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão correta é de longo prazo, completando o art. 2º, caput, da Lei nº 13.146/2015. O dispositivo define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
O termo de longo prazo indica um critério temporal: não exige absoluta permanência, mas sim duração suficientemente prolongada para, em interação com barreiras ambientais ou sociais, limitar a participação.
Esse enfoque reforça o modelo social da deficiência previsto na lei, ao priorizar a relação entre impedimentos e barreiras para o reconhecimento de direitos e oferta de políticas públicas.
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