Questão FC240484
Em 2015, foi instituída a LBI – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, destinada a assegurar e a promover em
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2020
Em 2015, foi instituída a LBI – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, destinada a assegurar e a promover em condições de igualdade o que segue:
- participação parcial na sociedade, nas escolas e em todos os ambientes de interação social.
- matrícula e permanência com qualidade na escola comum inclusiva, por meio de impedimentos estruturais.
- participação nos diversos tempos e espaços escolares em igualdade de oportunidades com as demais crianças com deficiência.
- inclusão na sociedade para que sejam respeitadas todas as formas de ser e estar no mundo contemporâneo.
- exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) tem por objetivo assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, com vistas à sua inclusão social e à efetivação da cidadania.
Na prática, isso significa que a lei busca remover barreiras — físicas, atitudinais, comunicacionais e institucionais — para que pessoas com deficiência tenham acesso pleno a serviços e oportunidades (educação, trabalho, saúde, cultura etc.) nos mesmos termos que as demais pessoas.
Portanto, a LBI não trata apenas de acesso formal, mas de garantia de condições reais para participação ativa e igualitária na vida social e civil, atribuindo responsabilidades ao Estado e à sociedade para promover essa inclusão.
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