Questão FC240492
Na evolução das garantias dos direitos sociais no Brasil, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), destinada a assegurar e a promov
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2020
Na evolução das garantias dos direitos sociais no Brasil, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Para tanto, a referida Lei considera
- que pessoas com deficiência têm direito a usufruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- que a capacidade civil para exercer o direito à guarda ou curatela, de pessoa com deficiência, é limitada.
- pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
- que a pessoa com deficiência deve ser oferecida a educação em escolas especiais para se garantir um atendimento adequado.
- mobilidade sendo a existência de qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e circulação com segurança das pessoas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pessoa com deficiência é o conceito adotado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) para identificar quem deve receber proteção e medidas de inclusão.
O termo central é impedimento de longo prazo, isto é, uma condição persistente ou duradoura que afeta a rotina e as oportunidades da pessoa.
Esses impedimentos podem ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, abrangendo diferentes formas de limitação no funcionamento corporal ou cognitivo.
A definição ressalta que não se trata apenas de uma característica individual, mas de uma condição que, em interação com o ambiente, pode restringir a participação social.
Reconhecer essa definição é essencial para aplicar direitos e políticas públicas que garantam a igualdade de oportunidades e a inclusão social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em