Questão FC240496
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdade
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2023
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais desse segmento. Determina essa Lei que a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Conforme o artigo 5o (parágrafo único), para os fins da proteção mencionada, a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência, são considerados especialmente
- aptos.
- sensíveis.
- interessados.
- potentes.
- vulneráveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), no art. 5º, parágrafo único, qualifica a criança, o adolescente, a mulher e o idoso com deficiência como especialmente vulneráveis.
O termo vulneráveis indica maior risco de sofrer violação de direitos — como negligência, discriminação, exploração ou violência — em razão da condição associada à faixa etária ou ao gênero.
Essa qualificação exige do Estado e da sociedade medidas de proteção reforçada: prevenção, atendimento prioritário, acessibilidade, políticas públicas específicas e mecanismos de responsabilização.
Portanto, reconhecer essas pessoas como vulneráveis fundamenta ações afirmativas e procedimentos especiais destinados a garantir a efetividade dos direitos e a igualdade de oportunidades.
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