Questão FC240497
Considere que Alice tem 25 anos, é considerada uma pessoa com deficiência e há cinco anos namora com Jackson, que não tem deficiência física, mental, intelectual ou sensorial. Eles
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2023
Considere que Alice tem 25 anos, é considerada uma pessoa com deficiência e há cinco anos namora com Jackson, que não tem deficiência física, mental, intelectual ou sensorial. Eles desejam se casar em seis meses. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que
- o casamento apenas poderá ser realizado depois que a mãe e o pai de Alice emitirem autorização expressa, com firma reconhecida em cartório.
- eles devem pedir autorização expressa ao juízo competente pelo menos 120 dias antes do casamento.
- a deficiência não afeta a plena capacidade civil de Alice, inclusive para se casar e exercer seus direitos sexuais e reprodutivos.
- Jackson deve solicitar autorização para o casamento ao responsável legal de Alice, devendo formalizar o pedido com firma reconhecida em cartório.
- como Jackson não é uma pessoa com deficiência, apenas poderá se casar com Alice depois que obter do cartório de registro civil competente autorização para tanto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) assegura que a existência de deficiência não reduz ou retira a capacidade civil da pessoa.
Em especial, o diploma legal prevê expressamente que a deficiência não impede a pessoa de casar‑se ou constituir união estável, nem de exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, incluindo decisões sobre reprodução e planejamento familiar.
Ou seja, Alice, aos 25 anos e identificada como pessoa com deficiência, tem plenos direitos civis para celebrar casamento com Jackson sem necessidade de autorizações especiais de familiares ou do Judiciário.
Essa proteção visa garantir autonomia e igualdade de oportunidades, vedando práticas como esterilização compulsória e remoção de direitos reprodutivos em razão da deficiência.
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