Questão FC240499
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), em seu artigo 4º, parágrafo primeiro, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de d
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2023
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), em seu artigo 4º, parágrafo primeiro, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o proposito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a
Assinale a alternativa que preenche corretamente o texto do artigo.
- gratuidade de atendimento psicológico para si, seus familiares e atendentes pessoais.
- prioridade, em relação a qualquer classe de pessoas, nos serviços de transporte e saúde.
- promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, prevenção e cuidado integral.
- recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
- divergência sobre qualquer tipo de opinião e informação sobre serviços de habilitação e reabilitação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão recusa de adaptações razoáveis refere‑se à negativa, por ação ou omissão, de promover ajustes no ambiente, nos métodos ou nos procedimentos para permitir que pessoa com deficiência exerça seus direitos em igualdade de oportunidades.
Já fornecimento de tecnologias assistivas abrange dispositivos, equipamentos e serviços (ex.: softwares leitores, próteses, órteses) que potencializam a autonomia e a participação social da pessoa com deficiência.
O artigo considera essa combinação de recusas como forma de discriminação, pois impede ou anula o reconhecimento e o exercício de direitos fundamentais (educação, trabalho, acesso a serviços). Assim, negar adaptações ou tecnologias configuram violação legal e obrigação de responsabilização.
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