Questão FC240500
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) destina-se a assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais a esse segmento. Conforme
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2023
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) destina-se a assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais a esse segmento. Conforme determina a referida Lei (art. 4o), toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. De acordo com o § 1o deste mesmo artigo, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de
- cuidados especializados.
- tecnologias assistivas.
- serviços de home care.
- acolhimento institucional.
- apoio necessário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Tecnologias assistivas são dispositivos, recursos ou sistemas que aumentam, mantém ou melhora as capacidades funcionais de pessoa com deficiência, como próteses, softwares de leitura de tela, cadeiras adaptadas e órteses.
A Lei 13.146/2015 inclui expressamente a recusa no fornecimento dessas tecnologias como forma de discriminação. Isso significa que negar tais recursos, quando necessários, tem o efeito de impedir o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.
Trata‑se de discriminação por omissão ou ação: não disponibilizar ou recusar adaptações dificulta a igualdade de oportunidades, criando barreiras à participação plena.
Portanto, garantir acesso às tecnologias assistivas é obrigação para viabilizar inclusão e assegurar que a pessoa com deficiência exerça seus direitos em condições de igualdade.
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