Questão FC240501
Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), assinale a assertiva correta.
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2023
Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), assinale a assertiva correta.
- Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações no Estatuto da Pessoa com Deficiência, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
- Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria reservando-se, no mínimo, 10 % (dez por cento) das unidades habitacionais para tanto.
- É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei.
- As frotas de empresas de táxi devem reservar 20% (vinte por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
- São consideradas barreiras atitudinais as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva correta reproduz a regra prevista no Art. 7º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): há o dever geral de comunicar violações, e o parágrafo único disciplina procedimento específico para o Judiciário.
Na prática, quando, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tomam conhecimento de fatos que caracterizem violações aos direitos da pessoa com deficiência, devem remeter peças ao Ministério Público para que este adote as providências cabíveis.
Isso garante atuação institucional articulada: o Judiciário encaminha informações e o Ministério Público, como fiscal da lei, promove investigação, ação civil pública ou medidas necessárias à proteção dos direitos.
Portanto, trata‑se de um dever funcional com objetivo de efetivar a proteção e o acesso à justiça da pessoa com deficiência.
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