Questão FC240502
Conforme disposto expressamente na Lei nº 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previs
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2023
Conforme disposto expressamente na Lei nº 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem
- instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.
- mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.
- remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
- aplicar as sanções e multas previstas na Lei.
- instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015 estabelece que, ao tomarem conhecimento de fatos que caracterizem violações previstas na norma, juízes e tribunais devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
“Remeter peças” significa encaminhar autos, documentos e elementos probatórios reunidos no exercício da função, de modo a viabilizar a atuação ministerial.
Essa comunicação busca assegurar a proteção dos direitos da pessoa com deficiência, permitindo ao Ministério Público instaurar investigação, promover ações civis ou penais e adotar outras medidas necessárias.
O verbo “devem” confere caráter obrigatório ao encaminhamento, impondo aos magistrados o dever funcional de oportunizar a intervenção ministerial sempre que houver indícios de violação.
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