Questão FC240503
Sobre personalidade e capacidade, assinale a alternativa correta.
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2022
Sobre personalidade e capacidade, assinale a alternativa correta.
- Mesmo se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, a decretação da ausência é pressuposto para a declaração de morte presumida.
- A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, a exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, inclusive quanto à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
- A incapacidade do menor de 16 anos pode cessar pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz.
- A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está fundamentada no Art. 6º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): a existência de deficiência não retira a plena capacidade civil do indivíduo. Isso significa que a pessoa com deficiência tem os mesmos direitos e aptidões jurídicas para praticar atos da vida civil.
Na prática, inclui-se o direito de casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, e o direito à família e à convivência comunitária. Também abrange a possibilidade de assumir funções relativas à guarda, tutela, curatela e adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades.
O Estatuto reforça a necessidade de acomodações razoáveis e mecanismos de apoio para que a pessoa efetive esses direitos, garantindo autonomia e não discriminação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em