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Questão FC240504

A Lei no 13.143/15 concede ao portador de deficiência a faculdade de se casar. Considerando-se também que a mencionada lei criou a figura da decisão apoiada, deixando a curatela pa

Direito das Pessoas com Deficiência

VUNESP · 2022

A Lei no 13.143/15 concede ao portador de deficiência a faculdade de se casar. Considerando-se também que a mencionada lei criou a figura da decisão apoiada, deixando a curatela para casos excepcionais, pode-se afirmar, segundo o tomo II das Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NSCGJ), que

  1. o curador ou apoiador deverá sempre comparecer a acompanhar o portador de deficiência na habilitação do casamento, uma vez que exerce a representação jurídica desse.
  2. a manifestação de vontade do portador de deficiência, na habilitação de casamento, não pode ser suprida pela intervenção individual do curador ou do apoiador.
  3. o regime de casamento somente poderá ser escolhido mediante requerimento de alvará judicial.
  4. o curador do portador de deficiência deverá zelar para que seja escolhido o regime de separação total de bens, visto que sua função é cuidar da parte patrimonial do assistido.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A norma estadual (Tomo II, Cap. XVII, NSCGJ, item 54.1) prevê que a manifestação de vontade do portador de deficiência, na habilitação de casamento, não pode ser suprida pela intervenção individual do curador ou do apoiador.

Isso decorre da regra do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 6º, I) que reconhece a plena capacidade para casar, e da previsão da decisão apoiada (art. 1.783‑A do CC) como meio de auxílio, não como representação.

Na prática, curador/apoiador podem informar, orientar e acompanhar, mas não podem substituir o consentimento pessoal: o ato matrimoni al depende da vontade direta do interessado.

Assim, a ausência de manifestação válida impede a habilitação, salvo situações extremas que justifiquem medidas de proteção excepcionais, como a curatela devidamente decretada.

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