Questão FC240505
O Estatuto da Pessoa com Deficiência resultou em significativo avanço de inclusão social e de cidadania para uma parcela significativa da população brasileira, prevendo que:
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2022
O Estatuto da Pessoa com Deficiência resultou em significativo avanço de inclusão social e de cidadania para uma parcela significativa da população brasileira, prevendo que:
- é permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência, desde que não ultrapasse o percentual de 10% (dez por cento) da tarifa normal.
- a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria em igualdade de condições com as demais pessoas.
- é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 1/2 (meio) salário-mínimo, nos termos da Lei de Orgânica da Assistência Social.
- a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
- nos programas habitacionais públicos deve haver uma reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, reconhecendo expressamente o direito de casar-se e de constituir união estável.
Isso significa que a pessoa com deficiência tem, em regra, a mesma aptidão para praticar atos da vida civil — celebrar contratos, contrair obrigações, manifestar consentimento — sem que a condição física ou mental, por si só, seja razão para a sua incapacidade jurídica.
Ao mesmo tempo, a norma prevê medidas de apoio à tomada de decisão quando necessárias, visando garantir autonomia e proteção, sem substituir ou suprimir direitos fundamentais.
Na prática, registros civis, autoridades e operadores do direito devem respeitar essa presunção de capacidade, adotando intervenções restritivas somente quando houver justificativa jurídica e proporcional.
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