Questão FC240507
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146 de 06 de julho de 2015) é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdad
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2022
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146 de 06 de julho de 2015) é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Segundo essa regulamentação, assinale a alternativa correta.
- A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
- A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- Para os fins da proteção, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
- Os direitos previstos no referido estatuto são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal em todas as situações previstas nessa lei.
- A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, nos serviços de urgência e emergência independente de protocolos médicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva reflete o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência: para efeitos das medidas de proteção, alguns segmentos são reconhecidos como especialmente vulneráveis.
Para fins da proteção, o dispositivo legal aponta como especialmente vulneráveis as pessoas com deficiência que são criança, adolescente, mulher e idoso.
Esse reconhecimento não é mera catalogação: orienta a formulação de ações públicas e serviços com prioridade e atenção diferenciada, visando reduzir desigualdades e riscos acrescidos decorrentes da combinação deficiência + faixa etária ou gênero.
Na prática, implica adoção de políticas de prevenção, atendimento especializado e proteção contra violência e discriminação, respeitando a singularidade dessas trajetórias.
Veja a referência normativa: Art. 5º, parágrafo único do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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