Questão FC240508
Suponha que João é uma pessoa com deficiência e que Maria é sua atendente pessoal. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Def
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2022
Suponha que João é uma pessoa com deficiência e que Maria é sua atendente pessoal. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que
- Maria, por ser atendente pessoal de João, tem direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda.
- João apenas terá direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda se a sua deficiência for intelectual ou mental.
- Maria tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
- Maria apenas teria direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual se fosse acompanhante de João, e não atendente pessoal.
- Maria tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante à pessoa com deficiência o direito ao atendimento prioritário, incluindo, expressamente, o atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público (art. 9º, II).
O §1º do mesmo artigo dispõe que esses direitos são extensivos ao acompanhante ou ao atendente pessoal da pessoa com deficiência. Assim, Maria, na qualidade de atendente pessoal de João, também faz jus ao atendimento prioritário previsto no inciso II.
Importante: a extensão ao acompanhante/atendente pessoal abrange o atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, com exceção de direitos específicos previstos nos incisos VI e VII do art. 9º, que não se estendem ao acompanhante.
Portanto, fundamento legal claro assegura a prerrogativa de Maria de receber atendimento prioritário nesses locais enquanto atua como atendente pessoal de João.
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