Questão FC240509
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto para fins de recebimento de restituição de imposto de renda.
- A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
- Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais não devem ser considerados para fins de avaliação da deficiência.
- É facultado a qualquer pessoa comunicar à autoridade competente ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o disposto na Lei nº 13.146/2015, especificamente no Art. 4º, § 2º, a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Isso significa que a adesão a medidas como cotas, priorizações ou outros programas voltados à inclusão é voluntária, cabendo à pessoa decidir livremente se deseja utilizar o benefício, sem qualquer imposição ou necessidade de aceitação compulsória.
O dispositivo protege a autonomia e a dignidade da pessoa com deficiência, garantindo que a promoção da igualdade ocorra sem violar a liberdade individual; a recusa não impede o acesso a outras garantias ou direitos previstos no Estatuto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em