Questão FC240512
Considerando o disposto na Lei no 13.146/2015, assinale a alternativa correta no tocante ao direito à vida.
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2024
Considerando o disposto na Lei no 13.146/2015, assinale a alternativa correta no tocante ao direito à vida.
- A pessoa com deficiência não será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, ainda que se trate de emergência em saúde.
- A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção cirúrgica, quando provado que ela será o meio mais benéfico para a sua saúde.
- É vedada a realização de pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou curatela.
- O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela, para fins de tratamento médico, não poderá ser suprido.
- O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável, entre outros casos, para a realização de pesquisa científica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.146/2015 exige, expressamente, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e, entre eles, a pesquisa científica.
Isso significa que a participação só pode ocorrer após informação adequada e acessível sobre objetivos, riscos, benefícios e alternativas, sem coação, garantindo compreensão e voluntariedade. Deve-se prover recursos de acessibilidade e avaliar a capacidade de decidir.
O consentimento deve ser documentado e pode ser revogado a qualquer momento. A norma (ver Art. 12) busca proteger a autonomia e dignidade da pessoa com deficiência na pesquisa.
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