Questão FC240513
Sobre os direitos descritos na Lei no 13.146/15 (Estatuto da pessoa com deficiência), assinale a alternativa correta.
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2024
Sobre os direitos descritos na Lei no 13.146/15 (Estatuto da pessoa com deficiência), assinale a alternativa correta.
- Residências inclusivas são moradias com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
- A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
- Caberá exclusivamente ao poder público promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.
- O conceito de elemento de urbanização se refere a moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
- Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser garantida reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa reflete o disposto no art. 13 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): a pessoa com deficiência tem direito ao consentimento prévio, livre e esclarecido para atendimento, sendo a sua vontade determinante para intervenções médicas.
A exceção ocorre apenas em situações de risco de morte ou emergência em saúde, quando a demora em obter o consentimento poderia causar dano irreparável.
Nesses casos devem ser resguardados o superior interesse da pessoa e adotadas as salvaguardas legais cabíveis: atuação proporcional, registro dos atos, e, quando possível, comunicação a familiar ou representante.
O dispositivo protege a autonomia e a dignidade, garantindo tratamento excepcional apenas quando estritamente necessário.
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