Questão FC240517
Assinale a alternativa correta acerca da Lei no 13.146/15.
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2020
Assinale a alternativa correta acerca da Lei no 13.146/15.
- A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
- A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
- Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo existir reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
- As frotas de empresas de táxi devem reservar 3% (três por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.146/2015 consagra a prioridade da autonomia da pessoa com deficiência: o atendimento médico exige consentimento prévio, livre e esclarecido sempre que possível.
Esse princípio só admite exceção em situações de risco de morte ou de emergência em saúde, quando a demora em obter o consentimento possa resultar dano grave ou óbito. Nesses casos a intervenção pode ocorrer sem o consentimento.
Mesmo na exceção, deve-se resguardar o superior interesse da pessoa e adotar as salvaguardas legais cabíveis: justificativa clínica documentada, comunicação ao representante ou família quando possível e busca de meios judiciais ou administrativos adequados, observando sempre a proporcionalidade e o mínimo invasivo.
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