Questão FC240519
Em 2005 é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o e
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2021
Em 2005 é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por essas pessoas, visando à sua inclusão social e cidadania. Em se tratando da atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), o artigo 18, § 2º, do Estatuto, assegura atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e
- segurança.
- conhecimento.
- urgência.
- autonomia.
- necessidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que a atenção à saúde observe normas éticas e técnicas que contemplem a dignidade e a autonomia da pessoa com deficiência.
Por autonomia entende-se o respeito à capacidade de decidir sobre o próprio cuidado, integrando o direito à informação adequada, à comunicação acessível e ao consentimento informado antes de procedimentos.
Isso implica que profissionais e serviços do SUS devem promover meios para que a pessoa exerça sua vontade — por exemplo, uso de recursos de acessibilidade, linguagem simples, apoio à tomada de decisões — sem sujeitá‑la a discriminação.
Em essência, a norma assegura que a proteção à saúde não anule o direito do indivíduo de participar ativamente das decisões que o afetam, preservando sua autonomia.
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