Questão FC240521
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência. Assim, incumbe ao poder público a
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2024
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a educação constitui direito da pessoa com deficiência. Assim, incumbe ao poder público assegurar, implementar, acompanhar e avaliar
- o projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado.
- o sistema educacional especial na educação básica.
- as vagas em escolas por meio da oferta de matrículas exclusivas.
- as pesquisas sobre métodos e técnicas de normatização e reabilitação.
- a formação para o atendimento educacional em classes especiais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 13.146/2015 (LBI) estabelece a educação como direito da pessoa com deficiência e atribui ao poder público deveres expressos no Art. 28 para assegurar políticas e práticas educacionais.
A alternativa correta aponta para o projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado. Isso significa que o AEE deve estar formalmente previsto no projeto da instituição, não sendo ação eventual ou segregada.
O objetivo é garantir o acesso ao currículo em condições de igualdade, por meio de adaptações razoáveis, recursos e organização escolar que promovam a autonomia do estudante com deficiência.
Na prática, exige-se planejamento institucional, formação de profissionais, materiais e tecnologias assistivas, além de mecanismos de avaliação e acompanhamento pelo poder público.
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