Questão FC240523
Dois alunos de uma escola pública regular, Pablo, que tem cegueira, e Mariana, que tem surdez, encontram, em sua escola, os recursos de Braile e Libras para o desenvolvimento de se
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2023
Dois alunos de uma escola pública regular, Pablo, que tem cegueira, e Mariana, que tem surdez, encontram, em sua escola, os recursos de Braile e Libras para o desenvolvimento de seu aprendizado. Com base na Lei no 13.146 de 2015, em seu cap. IV, o trabalho desta escola está
- correto, pois os estudantes com deficiências visual e auditiva têm assegurado o direito à educação em Libras e aos recursos em Braile.
- parcialmente correto, pois a oferta da Libras está legalmente assegurada, mas não a de Braile.
- parcialmente correto, pois a oferta de Braile está legalmente assegurada, mas não a de Libras.
- incorreto, pois os recursos em Braile e a Libras são onerosos para o Estado e, por isso, dispensáveis.
- incorreto, pois não existe amparo legal para o oferecimento de Libras e de recursos em Braile em escolas públicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no cap. IV, assegura obrigação de oferta de recursos educacionais específicos para estudantes com deficiência.
O artigo relevante (Art. 28, inciso XII) determina a oferta de ensino em Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, com a finalidade de ampliar as habilidades funcionais, autonomia e participação dos estudantes.
Assim, a presença de materiais em Braille para Pablo e de ensino em Libras para Mariana constitui medida de acessibilidade e de concretização do direito à educação inclusiva, exigida da escola pública regular.
Em suma, a ação da escola está em conformidade com a Lei, garantindo condições e adaptações necessárias para a plena aprendizagem e inclusão.
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