Questão FC240527
Conforme o artigo 28o da Lei Federal nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público, entre outros, assegurar, criar, de
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2023
Conforme o artigo 28o da Lei Federal nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público, entre outros, assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a
- adoção de medidas de apoio que favoreçam a maturação de aspectos do desenvolvimento cultural, religioso e profissional, levando-se em conta a bagagem genética e as habilidades endógenas dos estudantes com deficiência.
- integração dos estudantes com deficiência física diante de edificações, ambientes e atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.
- adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.
- adoção de práticas pedagógicas integrativas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e demais profissionais da educação, bem como a formação continuada para o atendimento educacional especializado.
- disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras nas salas comuns e de profissionais de apoio no recreio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 28 da Lei nº 13.146/2015 determina ao poder público a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais do estudante com deficiência.
Essas medidas de apoio envolvem práticas como acessibilidade comunicacional (ex.: ensino em Libras, recursos de leitura acessível), recursos e tecnologias assistivas, Atendimento Educacional Especializado e adaptações curriculares que garantam participação efetiva.
A ênfase em talento, criatividade, habilidades e interesses pressupõe um atendimento individualizado e orientado por potencialidades, com ações de orientação vocacional, estágios protegidos e articulação com redes de trabalho.
O objetivo é promover a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento integral, mediante acompanhamento, avaliação e ajustes contínuos das medidas implementadas.
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