Questão FC240531
A educação para as pessoas com deficiência está garantida desde a Constituição Federal de 1988 e ganhou reforços com a Lei n.o 9.394/96. Em 2008, com foco na inclusão da pessoa com
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2022
A educação para as pessoas com deficiência está garantida desde a Constituição Federal de 1988 e ganhou reforços com a Lei n.o 9.394/96. Em 2008, com foco na inclusão da pessoa com deficiência, foi estabelecida a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e, em 2015, a Lei Federal no 13.146 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. No art. 28 desse Estatuto, estão dispostas incumbências do poder público, como assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: 1) o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades; 2) o aprimoramento dos sistemas educacionais para garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; e 3) no projeto pedagógico, a institucionalização do atendimento educacional especializado assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e, em condições de igualdade, garantir-lhes,
- o pleno acesso ao currículo, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
- aprender os mesmos conteúdos e usufruir dos mesmos espaços de estudo e de recreio.
- a convivência respeitosa entre os colegas de turma, sob a supervisão dos professores.
- oportunidades de fazerem amizades que os apoiem, favorecendo sua autoestima e seu aprendizado.
- simplificações dos conteúdos ministrados, no mesmo ano letivo, aos alunos sem deficiência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O dispositivo exige que o projeto pedagógico institucionalize o atendimento educacional especializado e as adaptações razoáveis para assegurar o pleno acesso ao currículo dos estudantes com deficiência.
“Pleno acesso ao currículo” não se resume à presença física: envolve participação ativa, aprendizagens equivalentes e igualdade de oportunidades nos conteúdos, metodologias, avaliações e recursos pedagógicos.
Isso implica oferta de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva, formação de professores, ensino em Libras e materiais em Braille ou formatos alternativos, além de apoios e serviços complementares.
Ao garantir esse acesso, a norma visa também promover a conquista e o exercício da autonomia do estudante, isto é, desenvolvimento de competências para participação, decisão e inclusão social plena.
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