Questão FC240535
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, inciso III, refere
Direito das Pessoas com Deficiência
VUNESP · 2022
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, inciso III, refere ao documento que deve institucionalizar o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
Tal documento é
- a Base Nacional Curricular.
- o Projeto Pedagógico.
- o Plano de Gestão.
- o Regimento Escolar.
- o Plano de Ensino.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 13.146/2015, art. 28, III, atribui ao Projeto Pedagógico a função de institucionalizar o atendimento educacional especializado, bem como os demais serviços e as adaptações razoáveis. Isso significa que é nesse documento que se deve explicitar como a instituição organizará recursos, práticas e responsabilidades para atender alunos com deficiência.
O Projeto Pedagógico é o instrumento de gestão escolar que orienta currículo, metodologias, organização do trabalho docente, formação continuada e articulação com família e serviços de apoio. Nele se definem procedimentos para identificação de necessidades, oferta do AEE, recursos de acessibilidade e adaptações individuais ou coletivas.
Ao consignar essas medidas no projeto, a escola garante o pleno acesso ao currículo em condições de igualdade e promove a conquista e o exercício da autonomia dos estudantes, conforme exige a Lei Brasileira de Inclusão.
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